Um compromisso assumido

Na CERCI o respeito pela privacidade dos nossos clientes, famílias, colaboradores e outras partes interessadas é fundamental para o cumprimento dos nossos princípios de conduta e atuação ética. Assumimos assim o cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia (RGPD) (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, que entrou em vigor para todos os estados membros a partir de 25 de maio de 2018.

A transparência do processo, a proteção dos direitos e garantias fundamentais são os princípios da nossa ação no que concerne ao tratamento dos seus Dados Pessoais. Com o presente documento pretendemos que esteja informado sobre a nossa política de privacidade entendida enquanto direito pessoal ao controle sobre a recolha, armazenamento, acesso, tratamento e transmissão das informações – Dados Pessoais que recebemos de clientes, famílias, colaboradores e outras partes interessadas.

Definições importantes

Dados Pessoais – é qualquer informação, que independentemente da sua natureza e respetivo suporte, incluindo som e imagem, respeitante a uma pessoa singular identificada ou identificável (é considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social).

Titular dos dados – é considerada a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, nomeadamente através de número de identificação ou outro(s) elemento(s) específico(s) da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social. Na CERCI os titulares de dados englobam clientes e famílias, colaboradores, candidatos a clientes ou a colaboradores, parceiros, estagiários, voluntários, cooperantes e outras pessoas singulares que nos fornecem dados pessoais.

Tratamento de Dados Pessoais – qualquer operação ou conjunto de operações sobre dados pessoais, efetuadas com ou sem meios automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a conservação, a adaptação, alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a comunicação por transmissão, por difusão ou por qualquer outra forma de colocação à disposição, bem como o bloqueio, apagamento ou destruição de dados pessoais.

A quem se aplica esta política

A todos os titulares dos dados em relação aos quais a CERCI seja responsável por assegurar a proteção no que diz respeito ao tratamento e à transmissão dos dados pessoais fornecidos.

Ao disponibilizar os seus dados pessoais, é importante que saiba que está a autorizar a recolha e tratamento dos mesmos de acordo com a nossa Política de Privacidade.

Recolha de dados – Como procedemos

A CERCI recolhe e trata dados pessoais, nomeadamente, dos seus clientes, famílias, colaboradores e outras partes interessadas, através do preenchimento de impressos em formato de papel/formato informático e da submissão eletrónica de formulários, validados em conformidade com os procedimentos de Controle Documental da CERCI.

No site e páginas de redes sociais são recolhidos dados referentes a interações, comentários e outros dados estatísticos, disponibilizados automaticamente por estas ferramentas para a comunicação.

Os dados pessoais recolhidos destinam-se

• Ao cumprimento de imposições legais.
• Ao registo como cliente ou como colaborador/a.
• À contratualização de serviços e gestão da relação contratual.
• Ao envio de informações aos/às nossos/as clientes sobre os serviços prestados.
• Ao contacto para participar em processos de Recrutamento e Seleção.
• Ao envio de informação sobre as atividades da CERCI.
• À Avaliação da Satisfação das partes interessadas.
• A resposta a sugestões, elogios ou reclamações.
• À análise do nosso desempenho com vista à melhoria e inovação dos nossos serviços.

 

Tratamento de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais destina-se ao uso exclusivo da CERCI no exercício da sua atividade, estando, para o efeito, definidos no Sistema de Gestão da Qualidade, procedimentos claros no que se refere ao tratamento, utilização e arquivo, que promovam a atualização de informação pertinente e que permitem controlar o acesso à informação, garantir o cumprimento desta Política de Privacidade e de todos os procedimentos definidos através de auditorias.

Transmissão de dados pessoais

Os dados pessoais podem ser comunicados a prestadores de serviços da CERCI para efeitos de contabilidade, apoio jurídico, bem como às autoridades policiais, judiciais, fiscais e reguladoras para cumprimento de imposições legais. Em qualquer dos casos, a CERCI acionará os mecanismos necessários para garantir que os dados pessoais transmitidos são respeitados.

Conservação de dados pessoais

A CERCI trata e conserva dados pessoais conforme as finalidades a que se destinam e apenas pelo período necessário para o cumprimento das finalidades que motivaram a sua recolha e conservação, e sempre de acordo com a lei, as orientações e as decisões da CNPD, ou, consoante o que for aplicável, até que exerça o seu direito de oposição, direito ao apagamento dos seus dados ou retire o consentimento.

Depois de decorrido o respetivo período de conservação, a CERCI eliminará ou anonimizará os dados sempre que os mesmos não devam ser conservados para finalidade distinta que possa subsistir.

Para qualquer questão relacionada com este tratamento poderá contactar-nos por Telefone 218391700 ou por e-mail para o protecaodados@cercilisboa.org.pt

Reponsável pelo tratamento de dados na CERCI

A CERCI é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais que recolhe/recebe e tem um Encarregado de Proteção de Dados que assegura e controla a conformidade do tratamento de dados com a lei em vigor. Em caso de dúvida ou se quiser receber mais informações sobre o tratamento ou a proteção dos seus dados pessoais, poderá a qualquer momento contactar o Encarregado da Proteção de Dados através do endereço protecaodados@cercilisboa.org.pt ou através do contacto 21 8391700.

Direito à informação – permite-lhe conhecer a identidade e contactos do responsável pelo tratamento dos dados, finalidade do tratamento, prazo de conservação dos dados e quais os seus direitos como titular destes dados.

Direito de retificação – permite-lhe atualizar os seus dados pessoais se estiverem incorretos ou incompletos.

Direito à limitação do tratamento – permite-lhe impedir ou limitar o uso futuro dos seus dados enquanto a CERCI avalia o seu pedido de retificação de dados ou como alternativa ao apagamento. Neste caso a CERCI não poderá futuramente utilizar os seus dados, mas pode armazená-los e registar numa listagem o bloqueio dos seus dados pessoais para utilização futura.

Direito de portabilidade dos dados – permite-lhe obter os seus dados pessoais num formato estruturado em suporte informático ou em papel, de uso corrente e de leitura automática e o direito de os voltar a transmitir a outras entidades.

Direito de acesso – permite-lhe saber quais os seus dados pessoais que a CERCI está a tratar, como estão a ser tratados e confirmar que usamos os seus dados em conformidade com a lei de proteção de dados.

Direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”) – permite-lhe solicitar o apagamento ou eliminação dos seus dados quando estes deixarem de ser necessários para a finalidade que deu lugar à sua recolha ou tratamento. Este direito pode ser exercido caso não existam fundamentos jurídicos ou interesses legítimos para a continuidade do tratamento dos seus dados pessoais. Pode também exercer este direito sempre que os seus dados pessoais tenham sido tratados de forma ilícita.

Direito de oposição – permite-lhe opor-se, a qualquer momento, ao tratamento dos seus dados pessoais. Contudo a CERCI, poderá continuar a tratar estes dados se existirem comprovadas razões legitimas que se imponham aos seus interesses ou vontade expressa e sempre que estes dados sejam necessários para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

Direito a reclamar – permite-lhe considerar que os seus direitos não estão a ser respeitados, podendo apresentar reclamação:

• À autoridade de controlo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD em formulário disponibilizado para o efeito em www.cnpd.pt
• À CERCI para o endereço protecaodados@cercilisboa.org.pt enviando email a apresentar a sua reclamação ou presencialmente na sede Av Avelino Teixeira da Mota lote 16 através do preenchimento do impresso CERCI_41 Participação Ativa – Apresentação de Sugestão/ Elogio/ Reclamação