1. Identificação da Entidade

O presente site é propriedade da CERCI – Cooperativa de Educação, Reabilitação e Capacitação para a Inclusão, C.R.L., com sede em Lisboa na Avenida Avelino Teixeira da Mota, lote E, 1050-035 Lisboa, NIPC 500331049, pessoa coletiva sem fins lucrativos, doravante designada por CERCI.

2. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do site da CERCI https://cercilisboa.org.pt/, bem como dos seus conteúdos, serviços, donativos online, formulários e processos de candidatura disponibilizados aos utilizadores.

Ao aceder e utilizar este site, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita integralmente, de forma plena e sem reservas, os presentes Termos e Condições.

3. Utilização do Site

O utilizador compromete-se a utilizar o site de forma responsável, lícita e de acordo com a legislação em vigor, abstendo-se de:

• Utilizar o site para fins ilegais ou contrários à ordem pública.
• Compilar e manipular os conteúdos e informações constantes deste site.
• Reproduzir, copiar ou divulgar conteúdos sem autorização prévia.
• Utilizar a informação para fins comerciais.
• Comercializar, de alguma forma, a informação contida no site;
• Introduzir vírus, ou quaisquer outros elementos tecnologicamente nocivos,suscetíveis de causar danos a este site ou a terceiros;
• Impedir o normal funcionamento deste site.
• Tentar aceder a áreas restritas do site sem autorização.

São, ainda, proibidas, nos termos gerais e por estas condições particulares, quaisquer ações que sejam consideradas inapropriadas, ou suscetíveis de serem ilegais, incluindo, sem exclusão de outras:

• Violações de privacidade.
• Difamar e/ou injuriar a CERCI, seus colaboradores, ou quaisquer outras pessoas que com elas, ou com este site estejam em relação, ou quaisquer terceiros, pessoas individuais ou coletivas.>
• Transmitir ou colocar neste site qualquer conteúdo não autorizado pela lei, ou pelas condições de utilização do website, designadamente que violem os sistemas de segurança da rede ou de terceiros, conteúdos difamatórios, racistas, obscenos, ameaçadores, ou que sejam suscetíveis de serem qualificados como ilícitos.

4. Conteúdos

Todos os conteúdos disponibilizados no site, incluindo textos, imagens, logótipos, gráficos, vídeos e documentos, são propriedade da CERCI, encontrando-se protegidos por direitos de autor e propriedade intelectual, não podendo ser utilizados, fora das condições de uso livre permitidas por lei, sem o consentimento expresso e escrito da CERCI.

Está, no entanto, o utilizador autorizado a reproduzir extratos de conteúdos, informações ou serviços constantes deste website, sob a condição de respeitar os direitos de autor e outros direitos intelectuais e desde que seja efetuada a menção ao sítio de origem nessas reproduções.

O acesso ao website não confere ao utilizador qualquer direito sobre os conteúdos, informações ou serviços disponibilizados no site.

5. Donativos Online

A CERCI disponibiliza, através do seu site, a possibilidade de realização de donativos online, de forma voluntária e sem carácter obrigatório.

• Os donativos efetuados destinam-se exclusivamente ao apoio às atividades e projetos da CERCI Lisboa.
• Os valores doados não são, por regra, reembolsáveis, salvo nos casos legalmente previstos.
• A CERCI não se responsabiliza por falhas técnicas, interrupções ou erros imputáveis a entidades terceiras responsáveis pelos meios de pagamento.
• Será emitido o respetivo comprovativo de donativo, nos termos da legislação em vigor.

6. Formulários e Candidaturas

O site da CERCI pode disponibilizar formulários eletrónicos, nomeadamente para pedidos de informação, inscrições, candidaturas a respostas sociais, ofertas de emprego ou voluntariado.

• O preenchimento dos formulários deve ser efetuado com informações verdadeiras, completas e atualizadas, assumindo o utilizador a responsabilidade pelos dados e informações transmitidas.
• As candidaturas e as mensagens serão analisadas de acordo com critérios internos definidos e a legislação aplicável.

7. Responsabilidade

A CERCI desenvolve todos os esforços para garantir que os conteúdos e a informação disponibilizada no site é correta e atualizada.

Os utilizadores são os únicos e exclusivos responsáveis pelo regular acesso e pela utilização do website e dos seus conteúdos, informações e serviços disponibilizados e pela guarda e correta utilização da sua informação pessoal, designadamente credenciais e password, que deverá ser correta e atualizada, sendo responsável por qualquer dano ou prejuízo causado à CERCI ou a terceiros, resultante da utilização incorreta, perda ou furto da informação pessoal.

Os utilizadores são os únicos responsáveis pela comunicação de informação, dados incorretos, falsos, ou de terceiros, sem o seu consentimento, bem como pela utilização incorreta dos mesmos.

O utilizador é inteira e exclusivamente responsável por quaisquer ações efetuadas através da sua conta de utilizador, diretamente ou mediante terceiros autorizados pelo utilizador.

O utilizador é o único e exclusivo responsável pela avaliação da informação e conteúdos obtidos através do website.

A CERCI não poderá ser responsabilizada, designadamente nas seguintes situações:

• por quaisquer erros ou inexatidões e por eventuais danos causados ou resultantes da utilização do website por parte dos utilizadores, ainda que resultantes de incorreções ou gralhas que ali constem.
• Interrupções temporárias do funcionamento do site.
• Danos resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do site.

8. Ligações para Sites de Terceiros

O site da CERCI pode conter ligações para sites externos. A CERCI não se responsabiliza pelos conteúdos, políticas ou práticas desses sites, nem por quaisquer danos ou prejuízos que possam resultar da sua utilização pelo Utilizador, recomendando-se o conhecimento prévio das informações legais e dos respetivos termos e condições e políticas de privacidade, sendo o acesso da exclusiva responsabilidade do utilizador.

9. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado através do site cumpre o disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável.

Para mais informações sobre o tratamento de dados pessoais, o utilizador deverá consultar a Política de Privacidade disponível neste site.

10. Alterações aos Termos e Condições

A CERCI reserva-se o direito de, a qualquer momento, atualizar, modificar, adicionar ou suprimir conteúdos, informação, ou serviços contidos ou prestados neste site,bem como efetuar modificações ao site e às suas condições de acesso e utilização, alterandoos presentes Termos e Condições, sendo as alterações devidamente publicadas no site. A utilização continuada do site após essas alterações implica a aceitação das mesmas.

11. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da utilização do site, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

12. Contactos

Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições, ou com o acesso ou a utilização do website, o utilizador poderá contactar a CERCI através dos meios disponibilizados no site oficial ou através do e-mail geral@cercilisboa.org.pt

janeiro 2026